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Taxa Anual de Alvarás/Certificados com pagamento em dobro até 13 de março

O prazo para pagamento ao IMPIC da taxa anual para manutenção dos alvarás e certificados terminou no passado dia 28 de fevereiro.

O não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante (alvará/certificado).

No entanto, as empresas que não tenham efetuado o respetivo pagamento podem impedir a extinção do procedimento, requerendo o pagamento da taxa em dobro nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, ou seja, até 13 de março, sob pena de cancelamento do alvará ou certificado.


- Jornal Construção - 04 de Março


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