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Registo na plataforma do Livro de Reclamações electrónico termina já no dia 31 de Dezembro

Mais de 43,8 mil fogos residenciais foram transaccionados no 1º trimestre de 2019, A AECOPS relembra as empresas suas associadas que ainda não o tenham feito para a necessidade de se registarem, o quanto antes, na plataforma do Livro de Reclamações electrónico, cujo prazo termina no dia 31 de Dezembro, e, assim, evitarem eventuais constrangimentos tecnológicos nos últimos dias deste prazo. .


Conforme oportunamente divulgado, as empresas estão obrigadas, desde o passado dia 1 de Julho, a disponibilizar o livro de reclamações no formato electrónico. Esta obrigação, que recai sobre todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, designadamente os estabelecimentos das empresas de construção, acresce à já existente, de disponibilizar o livro de reclamações em papel, que se mantém. No entanto, e para facilitar a adaptação a esta nova obrigação, um comunicado do secretário de Estado da Defesa do Consumidor veio permitir que os operadores económicos pudessem continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de Dezembro de 2019. Contudo, a Direcção Geral do Consumidor informou a Associação “(…) que se encontram actualmente registados na plataforma do livro de reclamações electrónico apenas cerca de 220 000 operadores, o que significa que muitos profissionais vendedores e prestadores de serviços ainda não disponibilizam o formato electrónico do livro de reclamações.” Perante esta realidade e a aproximação do fim daquele prazo, a AECOPS chama ainda a atenção das empresas para o facto de, após o dia 31 de Dezembro, a ASAE poder passar a instaurar processos de contra-ordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações electrónico.

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